Brasão

Prefeitura Municipal de Cristinápolis

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Secretário(a)

RAISA DE JESUS DOS SANTOS

COMPETÊNCIA

A Secretaria Municipal da Mulher tem a seguinte finalidade:

  • I – Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem a mulher;
  • II – Prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
  • III – Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
  • IV – Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
  • V – Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
  • VI – Promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
  • VII – Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
  • VIII – Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;
  • IX – Constituir comissão especial para tomar as providências para instalação do Fórum Municipal da Mulher, a fim de cadastrar as entidades e convocar sua constituição e reuniões.

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ:

13.096.029/0001-60

TELEFONE(S):

(79) 991342126

E-MAIL:

prefeitura@cristinapolis.se.gov.br

HORÁRIO:

ENDEREÇO:

Praça Leonardo Leite , Nº S/N -Centro – CEP: 49270-000

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