Secretário(a)
RAISA DE JESUS DOS SANTOS
COMPETÊNCIA
A Secretaria Municipal da Mulher tem a seguinte finalidade:
- I – Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem a mulher;
- II – Prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
- III – Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
- IV – Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
- V – Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
- VI – Promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
- VII – Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
- VIII – Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;
- IX – Constituir comissão especial para tomar as providências para instalação do Fórum Municipal da Mulher, a fim de cadastrar as entidades e convocar sua constituição e reuniões.
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO
CNPJ:
13.096.029/0001-60
TELEFONE(S):
(79) 991342126
E-MAIL:
prefeitura@cristinapolis.se.gov.br